Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Conteúdo dos planos de acção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2022

   Decreto-Lei n.º 84-A/2022 - 1.ª Série (09/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 8 — Conteúdo dos planos de acção

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor