Artigo 19.º

1 - Os locais de venda de carnes e seus produtos ficam sujeitos a alterações e eventuais melhorias de índole higiénica e técnica que sejam determinadas pelos serviços competentes das câmaras municipais, ouvido o médico veterinário municipal.

2 - Os médicos veterinários municipais podem determinar a realização de alterações ou de eventuais melhorias de índole higiénica e técnica, nomeadamente a limitação da produção diária, quando verifiquem que o local de venda de carnes e seus produtos não dispõe de condições adequadas à realização higiénica das diferentes operações.

3 - As câmaras municipais podem, sempre que necessário, solicitar o parecer vinculativo da autoridade sanitária veterinária nacional ou da autoridade de saúde nacional.

4 - As câmaras municipais procedem à elaboração de listagens dos locais de venda de carnes licenciados, de modo a permitir que as autoridades competentes possam programar a realização dos controlos oficiais.