Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Patrocínio judiciário(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/10/2024

   Decreto-Lei n.º 68/2024 - 1.ª Série (08/10/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Patrocínio judiciário

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Patrocínio judiciário

   Versão 1 · em vigor desde 19/07/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor