Artigo 6.º

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, as empresas públicas devem prestar informação, nos documentos de prestação de contas, em termos a regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, sobre as relações financeiras estabelecidas com o Estado ou qualquer entidade pública, que envolvam, nomeadamente:

a) Compensação de perdas de exploração;

b) Entradas de capital, dotações ou liberalidades e respectivas condições;

c) Subsídios não reembolsáveis ou os empréstimos em condições privilegiadas;

d) Concessão de vantagens financeiras sob a forma de não percepção de benefícios ou de não cobrança de créditos;

e) Renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos utilizados;

f) Compensação de encargos impostos por qualquer entidade pública, territorial ou não.

2 - Sem prejuízo das obrigações de informação previstas no número anterior, as empresas públicas cujo volume de negócios anual total do exercício mais recente seja superior a 250 milhões de euros e que resulte, em pelo menos 50%, de actividades de transformação, nos termos definidos na Classificação das Actividades Económicas - Rev. 2, secção D, devem ainda prestar, sobre as relações financeiras estabelecidas com o Estado ou qualquer entidade pública, a informação seguinte:

a) Concessão de empréstimos à empresa, incluindo os empréstimos a descoberto e os adiantamentos sobre entradas de capital, bem como as taxas de juro aplicadas, as respectivas condições e eventuais garantias prestadas ao mutuante pela empresa beneficiária;

b) Concessão de garantias à empresa, bem como as condições e prémios da respectiva emissão;

c) Dividendos pagos e lucros não distribuídos.