São órgãos sociais do ML, E. P. E:
a) O conselho de administração;
b) O conselho fiscal;
c) O revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas;
d) O conselho consultivo.
Artigo 3.º — Órgãos sociais do ML, E. P. E.
Vigente desde: 26/06/2009
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