Artigo 3.º — Superintendência e tutela

O ML, E. P. E., está sujeito ao poder de superintendência e de tutela do membro do Governo responsável pelo sector dos transportes e aos poderes de tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, nos termos e para os efeitos previstos no regime jurídico do sector empresarial do Estado.