1 - O capital estatutário do ML, E. P. E., é de (euro) 603 750 000, parcialmente realizado no montante de (euro) 573 629 602,66, detido integralmente pelo Estado, e destina-se a responder às necessidades permanentes da empresa.
2 - O capital estatutário do ML, E. P. E., é aumentado ou reduzido, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.