Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/1985

   Decreto-Lei n.º 206/85 - 1.ª Série (26/06/1985)
2. Alterado

   Artigo 10

   Versão 1 · em vigor desde 05/04/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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