Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/03/2004

   Decreto-Lei n.º 47/2004 - 1.ª Série (03/03/2004)
2. Alterado

   Artigo 3

   Versão 1 · em vigor desde 05/04/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor