Artigo 11.º
Garantias de impugnação administrativa
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Das listas de classificação final e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico para o diretor-geral da administração escolar, sem efeito suspensivo, a apresentarem formulário eletrónico disponibilizado pela DGAE no prazo de cinco dias úteis contados a partir do dia útil seguinte à sua publicitação.