A dotação das vagas a preencher mediante a realização do concurso interno antecipado e do concurso externo extraordinário são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
Artigo 8.º — Dotação das vagas
Vigente desde: 07/03/2018
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Em vigor desde 07/03/2018