Artigo 15.º

1 - Para efeitos de divulgação pública, o IRN, I. P., publicita no BUPi, no prazo de 30 dias a contar do registo provisório previsto no artigo 9.º, a visualização da representação gráfica georreferenciada dos prédios reconhecidos como prédios sem dono conhecido que forem inscritos na matriz e registados, provisoriamente, a favor do Estado durante 15 anos, com a delimitação dos prédios, por freguesia.

2 - O ónus de não transmissão de prédios sem dono conhecido, bem como as restrições à oneração do direito de propriedade durante o prazo de 15 anos estão sujeitos a averbamento na inscrição predial do registo provisório.