1 -O Regulamento do Autoconsumo estabelece as disposições aplicáveis ao exercício da atividade de autoconsumo de energia renovável, individual e coletivo, quando exista ligação à RESP.
2 -O regulamento previsto no número anterior abrange designadamente as seguintes matérias:
a)Regras de relacionamento comercial entre as entidades intervenientes;
b)Regras aplicáveis à medição, leitura e disponibilização de dados;
c)Regras aplicáveis aos modos de partilha entre autoconsumidores;
d)Regras de aplicação das tarifas e preços.