Artigo 24.º

1 - Constituem contra-ordenações as seguintes infracções ao disposto no presente diploma:

a) O aluguer de veículos com a licença cancelada ou apreendida;

b) O aluguer de veículos sem a respectiva licença, quando os veículos não sejam propriedade dos titulares do alvará a que se refere o artigo 1.º;

c) A sublocação dos veículos fora dos casos previstos no artigo 30.º;

d) A inexistência do registo referido no artigo 23.º;

e) A infracção ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 21.º;

f) O aluguer de veículos sem a respectiva licença, fora dos casos previstos na alínea a), quando os veículos sejam propriedade de pessoas titulares do alvará a que se refere o artigo 1.º;

g) A infracção do disposto no n.º 4 do artigo 2.º;

h) O estacionamento dos veículos na via pública quando não alugados, salvo nos lugares referidos no artigo 31.º;

i) [Revogada.]

2 - As contra-ordenações previstas no número anteriro são punidas com as seguintes coimas:

a) De 100000$00 a 200000$00, nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d);

b) De 50000$00 a 100000$00, nos casos previstos nas alíneas e) e f);

c) De 10000$00 a 20000$00, nos casos previstos nas alíneas g), h) e i).