Artigo 66.º
Montante das coimas
Redação registada como em vigor em 22/01/1993.
Esta redação foi substituída em 17/12/2001. Ver a versão consolidada
1 - O montante das coimas varia entre 10000$00 e 5000000$00.
2 - Em caso de negligência, o montante da coima não pode exceder metade do montante máximo previsto para a respectiva contra-ordenação.
3 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se até aos montantes máximos de 10000000$00, em caso de dolo, e 5000000$00, em caso de negligência.