1 -O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2 -A regulamentação do disposto nos artigos 2.º, n.os 4 e 5, 5.º a 20.º e 65.º tem lugar no prazo de 60 dias após a sua publicação.
Artigo 76.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/09/1996
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Em vigor desde 03/09/1996