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Artigo 13.º

Unidades navais de busca e salvamento

Redação registada como em vigor em 31/01/1994.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Marinha disponibiliza um quantitativo variável de unidades navais para as acções de busca e salvamento, atribuídas, quer em permanência, quer em reserva, a cada uma das SRR.
  2. 2 -O comandante naval ou os comandantes de zona marítima podem designar, a pedido dos MRCC, unidades navais que lhe estejam atribuídas para a execução de acções de busca e salvamento no mar.