Artigo 2.º

1 - Para desempenhar as funções de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes:

a) Ser cidadão português, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos;

b) Não estar inibido do exercício da profissão por decisão transitada em julgado;

c) Ter cumprido os preceitos da lei militar, quando aplicáveis;

d) Ter escritório em Portugal;

e) Ser licenciado nas áreas de engenharia, de direito ou de economia.

2 - Os nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia serão, para efeitos do presente diploma, equiparados a cidadãos portugueses.