Artigo 21.º

1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disporá, obrigatoriamente, de informação organizada de modo a tornar possível a identificação e recuperação dos seguintes actos:

a) A apresentação de quaisquer documentos relativos às diversas modalidades de propriedade industrial, em particular a data da apresentação dos pedidos;

b) Os despachos exarados pelos serviços nos requerimentos relativos aos actos e termos dos processos e os averbamentos nos títulos;

c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade industrial;

d) A recepção e expedição de correspondência;

e) A cobrança e eventual devolução de taxas e as receitas provenientes de serviços prestados.

2 - Além da informação organizada da forma indicada no presente artigo, poderá haver outros elementos informativos ou forma de organização destes elementos que se mostrem de reconhecida utilidade.