Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Registo de assinaturas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/08/2010

   Lei n.º 17/2010 - 1.ª Série (04/08/2010)
2. Alterado

   Artigo 9 — Registo de assinaturas

   Versão 1 · em vigor desde 24/01/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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