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Artigo 17.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 01/01/2017
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2017
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Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 52/2007, de 27 de Abril
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