Artigo 16.º

1 - A AMA, I. P., e o CNCS, no âmbito das suas competências, fiscalizam a atividade de gestão das plataformas eletrónicas, podendo solicitar às entidades gestoras, às entidades participantes e a quaisquer serviços públicos ou autoridades a colaboração ou auxílio que sejam necessários.

2 - Todas as entidades participantes e agentes utilizadores das plataformas eletrónicas devem participar à AMA, I. P., e ao CNCS quaisquer indícios de violação do presente decreto-lei de que tenham conhecimento.