Artigo 4.º

1 - A entidade credenciadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o CNCS.

2 - Ao CNCS compete:

a) Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas;

b) Credenciar as plataformas eletrónicas;

c) Elaborar normas técnicas.

3 - A entidade de monitorização e fiscalização das plataformas é a AMA, I. P.

4 - À AMA, I. P., compete:

a) Coadjuvar o membro do Governo da tutela na definição das linhas estratégicas relacionadas com o sistema eletrónico de compensação de créditos;

b) Assegurar a monitorização e o acompanhamento da atividade das plataformas eletrónicas, nomeadamente através da elaboração de relatórios estatísticos;

c) Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.