1 -A entidade credenciadora e fiscalizadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o CNCS.
2 -Ao CNCS compete:
a)Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas;
b)Credenciar as plataformas eletrónicas;
c)Elaborar normas técnicas.
d)Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)