1 -As licenças podem ser alteradas nos seguintes casos:
a)Por iniciativa do ICP, a todo o tempo, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade;
b)A pedido do titular da licença, sujeito a aprovação do ICP.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve o ICP notificar o titular da licença, de forma fundamentada e em prazo razoável, da alteração a introduzir e proceder à emissão da licença alterada em conformidade.
3 -No caso referido na alínea b) do n.º 1, o ICP, caso aprove a alteração, procede à emissão da licença alterada em conformidade.
4 -Nos casos referidos no presente artigo, considera-se anulada a licença anterior.