Artigo 7.º

1 - A utilização de uma rede de radiocomunicações carece de licença radioeléctrica.

2 - As licenças de rede devem conter, designadamente:

a) Identificação do titular;

b) Fim para que são concedidas;

c) Data de emissão;

d) Prazo de validade;

e) Parâmetros técnicos aplicáveis ao conjunto das estações que constituem a rede;

f) Número e localização das estações que constituem a rede, quando aplicável.