Artigo 30.º

1 - São de divulgação obrigatória no balcão único eletrónico, logo que disponíveis ou no prazo máximo de 15 dias, os seguintes documentos:

a) A decisão sobre a sujeição a AIA na análise caso a caso referidas no artigo 3.º;

b) A decisão de dispensa de procedimento de AIA;

c) A PDA, nos casos em que a mesma seja objeto de consulta pública;

d) A deliberação sobre a PDA;

e) O EIA e respetivo RNT;

f) A decisão de desconformidade do EIA;

g) Os relatórios da consulta pública;

h) Os pareceres emitidos e estudos realizados no âmbito do procedimento de AIA;

i) A DIA;

j) O RECAPE e respetivo RNT;

l) A decisão sobre a verificação da conformidade ambiental do projeto de execução;

m) A decisão proferida no âmbito do licenciamento ou da autorização;

n) Os relatórios da monitorização.

2 - A divulgação dos documentos referidos no número anterior cabe à autoridade de AIA, à exceção da publicitação do documento mencionado na alínea m) do número anterior, que é da responsabilidade da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto.

3 - Sem prejuízo da obrigação de divulgação prevista nos números anteriores, após o termo dos procedimentos de definição de âmbito, de AIA e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, os documentos estão disponíveis para consulta na autoridade de AIA ou na autoridade nacional de AIA.

4 - Após o termo dos respetivos procedimentos, os documentos referidos nas alíneas c) a e) e nas alíneas g) a j) do n.º 1 estão igualmente disponíveis para consulta nas CCDR e nas câmaras municipais da área de localização do projeto.

5 - Os documentos elaborados no decurso do procedimento de pós-avaliação encontram-se disponíveis para consulta na autoridade de AIA.