Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 151-B/2013 — Projetos com impactes em outros Estados

1 -Sempre que o projeto possa provocar impactes significativos no território de outro ou outros Estados, a autoridade nacional de AIA notifica, através dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as autoridades do Estado potencialmente afetado, tão cedo quanto possível e o mais tardar até à publicitação do procedimento de AIA nos termos do artigo 15.º
2 -A notificação referida no número anterior deve conter pelo menos a seguinte informação:
1. a)A descrição do projeto acompanhada de toda a informação disponível sobre os eventuais impactes transfronteiriços;
2. b)Informação sobre a natureza da decisão que pode ser tomada.
3 -O Estado potencialmente afetado pode declarar, no prazo de 30 dias, que deseja participar no procedimento de AIA.
4 -Na situação prevista no número anterior não há lugar a deferimento tácito nos termos previstos no presente regime jurídico.
5 -A declaração prevista no n.º 3 deve ser transmitida à autoridade nacional de AIA, pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 33.º — Projetos com impactes em outros Estados