Artigo 55.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 15/08/2009

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 321/99, de 11 de Agosto.

2 -São também revogadas as disposições constantes da alínea e) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto.