As normas relativas a aterros, constantes do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e da Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro, não se aplicam às licenças previstas no presente diploma.
Artigo 54.º — Norma derrogatória
RevogadoVigente desde: 15/08/2009
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