São revogadas as alíneas i) e j) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 119/2002, de 20 de Abril.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2008
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Em vigor desde 27/02/2008