Artigo 5.º

1 - A instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas estão sujeitas ao procedimento previsto no Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro, com as especificidades constantes do artigo 6.º do presente decreto-lei.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DGV passa a integrar sempre a comissão de vistoria prevista no diploma ali citado.

3 - Sem prejuízo das regras aplicáveis ao licenciamento de estabelecimentos de espécies aquícolas em cativeiro, em águas interiores, a DGV emite parecer no âmbito da apreciação do projecto.

4 - O parecer previsto no número anterior é emitido no prazo de 10 dias, findo o qual se considera o mesmo favorável.

5 - O exercício, pelos estabelecimentos de transformação que abatam animais de aquicultura para fins de combate a doenças, da actividade, nos termos do artigo 34.º do capítulo v, depende de autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.

6 - Aos estabelecimentos licenciados é atribuído um número de autorização único, pela DGV, o qual deve ser comunicado à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), para efeitos de notificação ao interessado.

7 - Em derrogação do disposto no n.º 1, apenas é exigido o registo, pela DGV, nos casos seguintes:

a) A instalações diferentes das empresas de produção aquícola, onde sejam mantidos animais aquáticos sem intenção de serem colocados no mercado;

b) A pesqueiros de largada e captura;

c) A empresas de produção aquícola que coloquem animais de aquicultura no mercado, exclusivamente para consumo humano, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

8 - Às situações referidas no número anterior aplicam-se as disposições do presente decreto-lei, com as devidas adaptações, tendo em conta a natureza, as características e a situação das instalações, dos pesqueiros de largada e captura ou das empresas em questão, bem como o risco de propagação de doenças dos animais aquáticos a outras populações de animais aquáticos, decorrente do seu funcionamento.