Artigo 13.º
Redação registada como em vigor em 10/05/1989.
Esta redação foi substituída em 26/07/1991. Ver a versão consolidada
São revogados o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro.
Redação registada como em vigor em 10/05/1989.
Esta redação foi substituída em 26/07/1991. Ver a versão consolidada
São revogados o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro.