São derrogadas as normas do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, que contrariem o disposto no presente diploma e é revogada a Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/06/2004
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Em vigor desde 22/06/2004