Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Tratamento para descargas em zonas sensíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/06/2004

   Decreto-Lei n.º 149/2004 - 1.ª Série (22/06/2004)
2. Alterado

   Artigo 6 — Tratamento para descargas em zonas sensíveis

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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