Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7-A — Licenciamento de descargas de águas residuais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/08/2021

   Decreto-Lei n.º 77/2021 - 1.ª Série (27/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 7-A — Licenciamento de descargas de águas residuais

   Versão 2 · em vigor desde 08/10/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 7-A — Licenciamento de descargas de águas residuais

   Versão 1 · em vigor desde 22/06/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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