A unidade de tributação é a unidade de saco de plástico leve e muito leve.
Artigo 37.º — Unidade de tributação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/03/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2024
Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série(26/03/2024)
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