1 -O estatuto de igualdade de direitos e deveres e o reconhecimento do gozo de direitos políticos extinguem-se em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência em território nacional ou quando o beneficiário perca a nacionalidade brasileira.
2 -O gozo de direitos políticos extingue-se ou suspende-se em caso de privação dos mesmos direitos no Brasil.