Artigo 26.º

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de montante mínimo de (euro) 100 e máximo de (euro) 3740, ou mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a) A plantação, colheita, detenção ou alienação de produtos vegetais em infracção às exigências técnicas indicadas no artigo 7.º e enunciadas nos anexos I, II, III, IV e V ao presente diploma;

b) A não inscrição no registo oficial dos operadores referidos no n.º 1 do artigo 9.º, o exercício de actividades por parte daqueles a quem o respectivo registo oficial tenha sido suspenso ou cancelado, e o exercício de actividades por quem não detenha a respectiva autorização oficial específica, ainda que se encontre registado, em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º;

c) A não comunicação de qualquer alteração aos elementos constantes do registo oficial, em violação do disposto no artigo 11.º;

d) O não cumprimento das obrigações constantes do n.º 1 do artigo 12.º;

e) O não cumprimento das medidas de protecção fitossanitária aplicadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º;

f) O não cumprimento das medidas de protecção fitossanitária aplicadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º;

g) O não cumprimento dos encargos financeiros resultantes da aplicação das medidas de protecção fitossanitária, em violação do disposto no artigo 22.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo reduzidos para metade os limites mínimos e máximos referidos no número anterior.