1 -São revogados os seguintes diplomas:
a)O Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro;
b)O Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro;
c)O Decreto-Lei n.º 63/2000, de 19 de Abril;
d)O Decreto-Lei n.º 160/2000, de 27 de Julho;
e)O Decreto-Lei n.º 269/2001, de 6 de Outubro;
f)O Decreto-Lei n.º 172/2002, de 25 de Julho;
g)O Decreto-Lei n.º 142/2003, de 2 de Julho;
h)O Decreto-Lei n.º 231/2003, de 27 de Setembro;
i)O Decreto-Lei n.º 83/2004, de 14 de Abril;
j)O Decreto-Lei n.º 183/2004, de 29 de Julho.
2 -São revogados os n.os 2.º e 5.º e o anexo II da Portaria n.º 1434/2001, de 19 de Dezembro.