São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 157/2008, de 8 de agosto;
c) O Decreto-Lei n.º 174/2008, de 26 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/2011, de 20 de junho.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2013