Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Idade de acesso à pensão antecipada de velhice(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/2024

   Decreto-Lei n.º 115/2024 - 1.ª Série (27/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Idade de acesso à pensão antecipada de velhice

   Versão 2 · em vigor desde 24/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Idade de acesso à pensão antecipada de velhice

   Versão 1 · em vigor desde 09/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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