Artigo 8.º

1 - As alfândegas que procedam a intervenções aduaneiras retêm ou suspendem o desalfandegamento das mercadorias em que se manifestem indícios de uma infração ao previsto no presente diploma, independentemente da situação aduaneira em que se encontrem.

2 - A intervenção referida no número anterior é realizada a pedido do COP, do CPP ou por iniciativa das próprias autoridades aduaneiras, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 608/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho.

3 - As autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente os interessados da retenção ou da suspensão da autorização de saída das mercadorias.

4 - A intervenção aduaneira caduca se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção da respetiva notificação ao COP ou ao CPP, não for iniciada a competente ação judicial para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual com o pedido de apreensão das mercadorias.

5 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por igual período, em casos devidamente justificados.