1 -A DGAE organiza e mantém atualizado o registo das empresas leiloeiras com base nos títulos de autorização concedidos para o exercício da atividade, disponibilizando no seu sítio na Internet a listagem das empresas leiloeiras autorizadas a exercer a atividade e dos respetivos estabelecimentos de atendimento ao público.
2 -O registo tem como objetivo identificar e caracterizar o universo de pessoas singulares e coletivas que exercem a atividade leiloeira.