A escrituração da actividade financeira será organizada com base nos seguintes registos:
a) Contabilidade de compromissos resultantes das obrigações assumidas;
b) Contabilidade de caixa.
Artigo 9.º — Bases contabilísticas
Vigente desde: 28/07/1992
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/07/1992