1 -A contabilidade de compromissos ou encargos assumidos consiste no lançamento das obrigações constituídas, por actividades e com indicação da respectiva rubrica de classificação económica, compreendendo:
a)Os montantes, fixados ou escalonados para cada ano, das obrigações decorrentes de lei ou de contrato, como primeiro movimento da gestão do respectivo ano;
b)As importâncias resultantes dos encargos assumidos nos anos anteriores e não pagos;
c)Os encargos assumidos ao longo da gestão.
2 -No decurso da gestão orçamental, o valor dos encargos que podem ser assumidos será alterado em função dos reforços ou anulações das dotações orçamentais, bem como das variações nos compromissos, devendo efectuar-se o respectivo registo.
3 -Os montantes referidos nos números anteriores, relativos aos investimentos do Plano, serão registados por projectos.