1 -Os organismos autónomos podem contrair empréstimos dentro dos limites e nas condições fixados pela Assembleia da República.
2 -O recurso ao crédito será sempre submetido a autorização prévia do Ministro das Finanças.
Artigo 48.º — Recurso ao crédito
Vigente desde: 28/07/1992
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Em vigor desde 28/07/1992