Artigo 4.º
Formulação da reclamação
Redação registada como em vigor em 15/09/2005.
Esta redação foi substituída em 06/11/2007. Ver a versão consolidada
A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, na qual o utente descreve de forma clara e completa os factos que a motivam e insere os elementos relativos à sua identificação.