Artigo 11.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/04/2025

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de julho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/04/2025

Decreto-Lei n.º 56/2025 - 1.ª Série(31/03/2025)