Constituem despesas da DGTF as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
Artigo 7.º — Despesas
RevogadoVigente desde: 01/04/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/04/2025
Decreto-Lei n.º 56/2025 - 1.ª Série(31/03/2025)